Tiêu đề 20200405112626-Power Point ARE -1 - legislação.pdf ✅

Módulo de Formação Específica de Assistente Recinto Espetáculo - ARE
ARE01 – REGIME LEGAL DOS ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Aspetos principais a reter no âmbito da legislação abaixo identificada: Legislação DL 23/2014 de 14 de Fevereiro.
1. Decreto-Lei n.o 23/2014 de 14 de fevereiro DL 23/2014 de 14 de Fevereiro. O regime jurídico dos espetáculos de natureza artística e da instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos de natureza artística, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 315/95, de 28 de novembro, com quase duas décadas, não compatibiliza as exigências de salvaguarda do interesse público com os princípios da simplificação e agilização administrativas.