Tiêu đề 02. PCSP - Direito Administrativo+.pdf ✅

DIREITO ADMINISTRATIVO PROJETO ‘RETA FINAL 2.0’ 1 Material de apoio – Polícia Civil do Estado de São Paulo. ~ Material de Estudos – PCSP ~ # Reta final - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - DIREITO ADMINISTRATIVO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - PRINCIPAIS ASSUNTOS ABORDADOS: O papel do Direito Administrativo. Pedras de toque do Direito Administrativo. Regime Jurídico. Fundamentos do Regime Jurídico Administ. Principio da legalidade. Princípios constitucionais explícitos Princípios constitucionais implícitos. Legalidade e legitimidade. Principio da impessoalidade. Principio da moralidade. Principio da igualdade. Princípio da finalidade. Meios para exercer o controle da moralidade. Principio da eficiência. Princípio da tutela e autotutela. Princípio da segurança jurídica. Poderes da administração pública. Ciclos do poder de polícia. Teoria dos motivos determinantes. Transparência ativa e passiva. Características e atributos dos atos. Elementos essenciais e acessórios. Atos punitivos Uti universi e uti singuli Responsabilidade civil objetiva. Atos negociais. Serviço público adequado. Formas de extinção do contrato. Formas de delegação. Centralização x descentralização. Concentração x desconcentração. Controles da administração pública. Controle Judicial. Excludentes de responsabilidade. Requisitos para a responsabilidade do Estado Danos decorrentes de obras públicas. Ação de regresso. Direito de petição. Serviços próprios e impróprios. PRINCIPAIS temas cobrados no con- curso público da Polícia Civil de São Paulo [PCSP]