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3 | 41 DIREITOS FUNDAMENTAIS Diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais ... Direitos humanos são aqueles que estão ligados à liberdade e à igualdade e que estão legitimados pelo direito internacional... .... Enquanto os direitos fundamentais são os direitos humanos legitimados na Constituição da República..., o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão legitimados/consagrados. GENERALIDADES • Direitos Fundamentais • São os direitos que reservados aos cidadãos, em relação ao Estado, enquanto elementos que podem interferir na orgânica e inflexão política do mesmo, por meio do cumprimento cívico do voto. • Os homens são criaturas iguais e todos detêm direitos naturais inalienáveis • Direito á Vida • Direito à Liberdade • Direito à busca da Felicidade Evolução ao longo do tempo CORTES DE COIMBRA 1211 (D. AFONSO II) • D. Afonso II lançou as bases do respeito pelos direitos humanos dos portugueses quando assumiu: • “...a nós pertence fazer mercê aos indefesos e protegê-los contra os poderosos...” • “...os alcaides não poderem cobrar imposto ou tributo pela venda de alimentos...” • No DIREITO CIVIL a declaração de que “... os matrimónios devem ser livres e os que se celebram sob coação não têm bom êxito” • A LEI IRA RÉGIA dizia que “não bastava a simples vontade do rei para executar uma sentença de morte ou de mutilação... teria de se esperar 20 dias para poder repensar a decisão... MAGNA CARTA – 1215 – REI D. JOÃO DE INGLATERRA (JOÃO – SEM – TERRA) • “Nenhum homem livre deverá ser detido ou encarcerado (...) excepto por intermédio de um julgamento legal feito pelos seus pares ou por intermédio da lei da nossa terra. A ninguém venderemos, a ninguém vedaremos (...) o direito e a justiça” • “Nenhum xerife ou bailio poderá servir-se dos cavalos ou dos carros de algum homem livre sem o seu consentimento” • “Nem nós nem os nossos bailios nos apoderaremos das bolsas de alguém para serviço dos nossos castelos, contra a vontade do respectivo dono” ... HABEAS CORPUS ACT – 1679 • Medida instituída em Inglaterra como garantia da liberdade dos súbditos, contra o aprisionamento ilegal ou abusivo, e prevenir os encarceramentos no ultramar...