Title 07. PCSP - Legislação Especial+.pdf ✅

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PROJETO ‘RETA FINAL 2.0’ 1 Material de apoio – Polícia Civil do Estado de São Paulo. ~ Material de Estudos – PCSP ~ # Reta final - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEI 12.850/2013 - LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Essa Lei define organização criminosa e dispõe sobre: A investigação criminal Os meios de obtenção de prova As infrações penais correlatas O procedimento criminal a ser aplicado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CARACTERÍSTICAS DE UMA ORGANIZA- ÇÃO CRIMINOSA  04 ou mais pessoas.  Estrutura ordenada;  Divisão de tarefas, ainda que informal- mente.  Objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza;  Prática de infrações penais com pena má- xima superior a 04 anos ou de caráter transnacional. Diferentemente ocorre na Associação crimi- nosa, que de depende de, no mínimo 03 agen- tes e possui a finalidade especifica de cometer crimes. PRINCIPAIS temas cobrados no con- curso público da Polícia Civil de São Paulo [PCSP]