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Código Judicial - Estado de San Andreas 3 ARTIGO 1.º - Aprovação do Código Judicial É aprovado o Código Judicial que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º - Começo da Vigência 1. O Código Judicial entra em vigor no Estado a 15 de Janeiro de 2024. 2. O atual código, não é porém aplicável às ações que estejam pendentes em Tribunal no dia da sua entrada em vigor. ARTIGO 3.º - Revogação do Direito Anterior Desde que principie a divulgar o presente diploma, fica revogada toda a legislação anterior, com ressalva a legislação especial, a que se faça expressa referência. ARTIGO 4.º - Definição Legislativa 1. Considera-se os Princípios Fundamentais e a Parte I, II e III normas constitucionais do presente código. 2. Considera-se Legislação Ordinária os restantes Capítulos.
Código Judicial - Estado de San Andreas 4 ÍNDICE CÓDIGO JUDICIAL DE SAN ANDREAS PREÂMBULO DECRETO-LEI N.º 1143/23, DE 25 DE MAIO DE 2024 ARTIGO 1.º - Aprovação do Código Judicial ARTIGO 2.º - Começo da Vigência ARTIGO 3.º - Revogação do Direito Anterior ARTIGO 4.º - Definição Legislativa ÍNDICE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ARTIGO 1.º - Estado de San Andreas ARTIGO 2.º - Estado de Direito Democrático ARTIGO 3.º - Soberania, Legalidade e Aplicabilidade do Código ARTIGO 4.º - Cidadania ARTIGO 5.º - Território ARTIGO 6.º - Estado Unitário ARTIGO 7.º - Relações Exteriores ARTIGO 8.º - Tarefas Fundamentais do Estado ARTIGO 9.º - Sufrágio Universal e Partidos Políticos PARTE I DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 10.º - Princípio da Universalidade ARTIGO 11.º - Princípio da Igualdade ARTIGO 12.º - Força Jurídica ARTIGO 13.º - Suspensão do Exercício de Direitos ARTIGO 14.º - Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva ARTIGO 15.º - Direito à Resistência ARTIGO 16.º - Responsabilidade das Entidades Públicas TÍTULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS, POLÍTICAS E DOS TRABALHADORES ARTIGO 17.º - Direito à Vida ARTIGO 18.º - Direito à Integridade Pessoal ARTIGO 19.º - Direito Pessoais Generalizados ARTIGO 20.º - Direito à Liberdade e à Segurança ARTIGO 21.º - Prisão Preventiva ARTIGO 22.º - Aplicação da Lei Criminal ARTIGO 23.º - Limites das Penas e Medidas de Segurança e de Coação ARTIGO 24.º - Direitos Processuais Fundamentais ARTIGO 25.º - Família ARTIGO 26.º - Liberdade de Expressão