Title Mediador - Extrato Convenção Coletiva CCT 2023.pdf ✅

31/05/2023, 12:13 Mediador - Extrato Convenção Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR024777/2023 1/13 CONVENÇÃO COLETIVADE TRABALHO 2023/2025 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001104/2023 DATADE REGISTRO NO MTE: 30/05/2023 NÚMERO DASOLICITAÇÃO: MR024777/2023 NÚMERO DO PROCESSO: 13041.106479/2023-57 DATADO PROTOCOLO: 22/05/2023 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SIND OFS ELET TRAB IND INST E MANUT ELET GAS HIDR SANIT MEC E TELF RJ, CNPJ n. 33.748.484/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a) ERNESTO BELMIRO AFONSO; E SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRS., GAS, HIDRAULS. E SANITS. DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CNPJ n. 34.070.250/0001-10, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). EVANDRO DE FREITAS JUNIOR; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA- VIGÊNCIAE DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01o de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01o de março. CLÁUSULASEGUNDA- ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia, com abrangência territorial em RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULATERCEIRA- DOS NOVOS PISOS SALARIAIS. Os pisos mínimos das categorias profissionais envolvidas nos Sindicatos passam a ter, em caráter excepcional e levando em consideração o estado de calamidade pública com impactos na economia, a partir de 01/03/2023 a 28/02/2025 mantendo o dia 1o de março como data base, os seguintes valores salariais em observância ao disposto na cláusula 4a: (Para o salário hora, divide-se sal/mês por 220). GRUPO01 – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS E FOTOVOLTÁICOS 3,0%em 01/03/23 e 2,7% em 01/08/23 VLR MÊS 01/08/2022 (R$) VLR MÊS 01/03/23 (R$) 3,0% VLR MÊS 01/08/23 (R$) 2,7% RECEPCIONISTA R$ 1.436,83 R$ 1.479,93 R$ 1.518,73 AUXILIAR:ADMINISTRATIVO/ESCRITÓRIO/DATILÓGRAFO R$ 1.460,79 R$ 1.504,61 R$ 1.544,06 AJUDANTE / SERVENTE R$ 1.436,83 R$ 1.479,93 R$ 1.518,73 AUXILIAR DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO R$ 1.320,00 R$ 1.359,60 R$ 1.395,24 MEIO OFICIAL R$ 1.567,57 R$ 1.614,60 R$ 1.656,92 INSTALADOR DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO R$ 1.444,00 R$ 1.487,32 R$ 1.526,31 PROFISSIONAIS: ELETRICISTA / BOMBEIRO / ENCANADOR / ARREMATADOR DE INSTALAÇÕES, PEDREIRO, MARCENEIRO, SERRALHEIRO e DEMAIS PROFISSIONAIS EM GERAL R$ 2.115,01 R$ 2.178,46 R$ 2.235,57 ELETRICISTA MONTADOR, ELETRICISTA E BOMBEIRO MANUTENÇÃO, MEC. DE REFRIGERAÇÃO R$ 2.144,75 R$ 2.209,09 R$ 2.267,00 SOLDADOR DE QUALIFICAÇÃO BÁSICA, SOLDADOR DE CHAPARIA E OPERADOR DE UTILIDADE (CBO 862155) R$ 2.263,42 R$ 2.331,32 R$ 2.392,43 SOLDADOR, SOLDADOR TUBULAÇÃO, SOLDADOR TIG R$ 2.824,97 R$ 2.909,72 R$ 2.985,99 ENCARREGADO GERAL / SUPERVISOR R$ 3.583,24 R$ 3.690,74 R$ 3.787,48 ENCARREGADO DE TURMA (ELÉTRICA, HIDRÁULICA, MECANICA e TELEFONIA) R$ 2.824,97 R$ 2.909,72 R$ 2.985,99 ASSISTENTE TÉCNICO EM GERAL R$ 2.300,89 R$ 2.369,92 R$ 2.432,04 TÉCNICO EM GERAL (conf. 2o Aditivo CCT 2019) R$ 2.915,86 R$ 3.003,34 R$ 3.082,06 OPERADOR DE ROSQUEADEIRA DE TUBO, OPERADOR DE PERFURATRIZ DE CONCRETO, OPER. MÁQ LEVES (ATÉ 20 kg), OPER. DE POLICORTE R$ 1.436,83 R$ 1.479,93 R$ 1.518,73 MARTELETEIRO R$ 1.436,83 R$ 1.479,93 R$ 1.518,73 CHEFE DE PESSOAL DA SEDE ADMINISTRATIVA R$ 3.561,64 R$ 3.668,49 R$ 3.764,65 PROFISSIONAL LIDER R$ 2.326,51 R$ 2.396,31 R$ 2.459,12
31/05/2023, 12:13 Mediador - Extrato Convenção Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR024777/2023 2/13 GRUPO02– INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO – SERVIÇOS DE GÁS 3,0%em 01/03/23 e 2,7% em 01/08/23 VLR MÊS 01/08/22 (R$) VLR MÊS 01/03/23 (R$) 3,0% VLR MÊS 01/08/23 (R$) 2,7% OPER REVISÃO DE INST. E CADASTRO DE APARELHO AGÁS PREDIAL, OPER DE CONVERSÃO DE INSTAL.PREDIAIS E APARELHOS AGÁS R$ 1.389,16 R$ 1.430,83 R$ 1.468,34 INSPETOR DE VISTORIA E ALTA DE INSTAL. AGÁS PREDIAL R$ 1.847,20 R$ 1.902,62 R$ 1.952,49 OPERADOR DE ADEQUAÇÃO DE AMBIENTES, OPERADOR DE ATENÇÃO À URGÊNCIA “I e “II”, OPERADOR DE MEDIDORES DE GÁS / LEITURISTA R$ 1.389,16 R$ 1.430,83 R$ 1.468,34 INSTAL. PREDIAL E DE MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÃO AGÁS “A” R$ 1.389,16 R$ 1.430,83 R$ 1.468,34 INSTAL. PREDIAL E DE MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÃO AGÁS “B” R$ 1.405,00 R$ 1.447,15 R$ 1.485,09 INSPETOR DE QUALI. REVISÃO E CONVERSÃO EM INST. AGÁS PREDIAIS / INSPETOR DE CONTROLE DE QUALIDADE / INSP. DE VISTORIA E ALTA DE INSTAL. DE APARELHOS AGÁS PREDIAIS R$ 1.847,20 R$ 1.902,62 R$ 1.952,49 AUXILIAR DE DESENHISTA PARA INSTALAÇÃO DE GÁS R$ 1.389,16 R$ 1.430,83 R$ 1.468,34 DESENHISTA PARA INSTALAÇÃO DE GÁS; DESENHISTA DE CROQUIS DE REDES E RAMAIS R$ 1.570,48 R$ 1.617,59 R$ 1.660,00 INSTALADOR GASISTA R$ 2.609,07 R$ 2.687,34 R$ 2.757,79 MONTADOR DE REDE DE POLIETILENO R$ 1.606,41 R$ 1.654,60 R$ 1.697,98 SOLDADOR DE POLIETILENO PLENO R$ 2.109,21 R$ 2.172,49 R$ 2.229,44 SOLDADOR DE POLIETILENO SENIOR R$ 2.609,07 R$ 2.687,34 R$ 2.757,79 ENCANADOR GASISTA JUNIOR R$ 1.606,41 R$ 1.654,60 R$ 1.697,98 ENCANADOR GASISTA PLENO R$ 1.782,50 R$ 1.835,98 R$ 1.884,10 ENCANADOR GASISTA SENIOR R$ 1.980,14 R$ 2.039,54 R$ 2.093,01 LÍDER DE TURMA DE REDES DE GÁS R$ 1.717,82 R$ 1.769,35 R$ 1.815,74 CONVERTEDOR GASISTA e AUXILIAR DE INSTALADOR GASISTA R$ 1.980,14 R$ 2.039,54 R$ 2.093,01 ENCARREGADO P/INSTAL.DE GÁS / SUPERV. PARA INSTAL. DE GÁS / SUPERVISOR DE OBRA DE POLIETILENO E AÇO / CONTRO- LADOR DE MEDIÇÃO / PROJETISTA INST. INTERNA DE GÁS R$ 3.317,03 R$ 3.416,54 R$ 3.506,10 CHEFE DE OBRAS R$ 3.650,96 R$ 3.760,49 R$ 3.859,06 ENCARREGADO DE TURMA PARA INSTALAÇÃO DE GÁS R$ 2.609,07 R$ 2.687,34 R$ 2.757,79 CHEFE DE PESSOAL DA SEDE ADMINISTRATIVA R$ 3.443,47 R$ 3.546,77 R$ 3.639,75 GRUPO03 – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO – TELEFONIA 3,0%em 01/03/23 e 2,7% em 01/08/23 VLR MÊS 01/08/22 (R$) VLR MÊS 01/03/23 (R$) 3,0% VLR MÊS 01/08/23 (R$) 2,7% AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS / LEITURISTA, AUXILIAR DE INSTALAÇÃO DE INTERFONE R$ 1.436,83 R$ 1.479,93 R$ 1.518,73 AUXILIAR ADMINISTRATIVO JÚNIOR R$ 1.485,90 R$ 1.530,48 R$ 1.570,60 AUXILIAR DE CONTROLE DE ACESSO R$ 1.441,80 R$ 1.485,05 R$ 1.523,98 AUXILIAR EM TELEFONIA R$ 1.546,40 R$ 1.592,79 R$ 1.634,54 AUXILIAR TÉCNICO EM TELEFONIA E ELETRÔNICA R$ 1.728,43 R$ 1.780,28 R$ 1.826,95 PROFISSIONAL EM INSTALAÇÃO DE INTERFONE R$ 1.968,49 R$ 2.027,54 R$ 2.080,69 PROFISSIONAL EM TELEFONIA, R$ 2.838,81 R$ 2.923,97 R$ 3.000,62 INSTALADOR DE INTERFONE, IRLA-INST. REP. LINHAAÉREA(B) / OSC-OP. SERV. CLIENTE(B) / ORA-OP. REDE ACES(B) R$ 1.436,83 R$ 1.479,93 R$ 1.518,73 INSTALADOR / LIGADOR / EXAMINADOR (TELEFÔNICO) R$ 2.155,25 R$ 2.219,91 R$ 2.278,10 REPRESENTANTE COMERCIAL / AGENTE COMERCIAL R$ 1.523,98 R$ 1.569,70 R$ 1.610,85 EMENDADOR LINHA TELEFÔNICA / OFICIAL LINHA TELEFONICA R$ 2.838,81 R$ 2.923,97 R$ 3.000,62 IRLA-INST. REP. LINHAAÉREA(A)/ OSC-OP. SERV. CLIENTE(A) / ORA-OP. REDE ACES(A) R$ 1.479,16 R$ 1.523,53 R$ 1.563,47 OPERADOR DE AUDIO e VÍDEO * - R$ 3.860,00 R$ 3.860,00 SUPERVISOR DE OPERAÇÃO EM MÁQUINA PERFURATRIZ R$ 1.801,48 R$ 1.855,52 R$ 1.904,16 ALMOXARIFE R$ 2.088,46 R$ 2.151,11 R$ 2.207,50 OPERADOR DE MÍDIAAUDIOVISUAL * - R$ 3.900,00 R$ 3.900,00 *OPERADOR DE AUDIO E VÍDEO (LEI 6533/78 DEC. 82385/78) CBO AUD 862-20 VI 3744-05 – OPERADOR DE MÍDIAAUDIOVISUAL CBO 3731-05 GRUPO04–ENERGIA–SERVIÇOSPARACONCESSIONÁRIAS 6,0%em01/05/23 VLR MÊS 01/05/22 R$ VLR MÊS 01/05/23 R$ 6,0% EMENDADOR R$ 1.595,69 R$ 1.691,43 CABISTA R$ 1.595,69 R$ 1.691,43
31/05/2023, 12:13 Mediador - Extrato Convenção Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR024777/2023 3/13 ELETRICISTA DE INSPEÇÃO e LIGAÇÃO, ELETRICISTA PODADOR R$ 1.595,69 R$ 1.691,43 ELETRICISTA DE INSPEÇÃO e LIGAÇÃO I R$ 1.595,69 R$ 1.691,43 ELETRICISTA DE CONSTRUÇÃO R$ 1.595,69 R$ 1.691,43 ELETRICISTA LINHA VIVA R$ 1.651,73 R$ 1.750,83 PROFISSIONAL DE INSPEÇÃO E NORMALIZAÇÃO R$ 1.645,27 R$ 1.743,99 ENCARREGADO DE INSPEÇÃO E NORMALIZAÇÃO R$ 2.130,12 R$ 2.257,93 SUPERVISOR R$ 2.227,07 R$ 2.360,69 ENCARREGADO DE TURMA DE LINHA MORTA R$ 2.130,12 R$ 2.257,93 ENCARREGADO DE TURMA LINHA VIVA R$ 2.475,96 R$ 2.624,52 OPERADOR DE GUINDAUTO R$ 1.595,69 R$ 1.691,43 ELETRICISTA ENROLADOR DE TRANSFORMADORES, ELETRICISTA DE FORÇA e CONTROLE R$ 2.614,95 R$ 2.771,85 MONTADOR DE TRANSFORMADORES R$ 2.614,95 R$ 2.771,85 "Os profissionais do GRUPO 04 (Prestadoras de serviços para concessionárias de energia) além da remuneração mensal descrita na tabela acima terão direito ao adicional de periculosidade na forma com determinada na Cláusula 9a do presente instrumento". ........................................................................................................................................................................................................... As cláusulas de cunho econômico, notadamente que versam sobre salário, pisos salariais, vale alimentação/refeição, prêmio assiduidade, seguro de vida, embora tenham validade po dois anos (prazo do presente instrumento normativo), serão revistas e reajustadas no prazo de um ano (data base março de 2024), permanecendo inalterada a data base. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULAQUARTA- DAVALORIZAÇÃO SALARIAL Considerando o atual cenário econômico do país e, ainda, a baixa perspectiva futura de retomada do seu crescimento, os empregadores concederão a seus empregados, um reajust salarial de: 5,7 % (Cinco inteiros e sete décimos por cento), a saber: 3,0% (três por cento), em 01/03/2023 e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) em 01/08/2023, para o trabalhares constantes das tabelas 1, 2 e 3 (INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO e FOTOVOLTÁICOS, SERVIÇOS DE GÁS E TELEFONIA), sendo que para tabela 4 (ENERGIA SERVIÇOS PARA CONCESSIONÁRIAS) o reajuste será de 6,0% (seis por cento) em 01/05/203, concedidos sobre os salários reajustados pela Convenção anterior em (1o de agosto d 2022 referente às tabelas 1, 2 e 3 (1o de maio de 2022 referente à tabela 4). Os profissionais que recebem salário com valor superior a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) receberão reajuste de 4% (quatro por cento) a parti do mês de maio de 2023 em todos os grupos (1, 2, 3 e 4). § 1o - As empresas poderão descontar ou não as antecipações salariais concedidas no período de 01/08/2022 até 28/02/2023 e/ou 01/05/2022 até 30/04/2023 (para empresas do grupo 4), exceto as decorrentes de promoções por merecimento ou enquadramento, equiparações por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem e por paradigmas; § 2o - O reajuste estabelecido nesta cláusula tanto resulta da livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período compreendido na convenção coletiva imediatament anterior, dando-se por cumprida a Lei 8.880/94 e legislação complementar, quanto da inclusão do percentual pretendido pelo Sindicato Laboral sob a rubrica “produtividade”; § 3o - Os empregados admitidos entre 01/08/2022 até 28/02/2023 e/ou 01/05/2022 até 30/04/2023 (para empresas do grupo 4), não existindo paradigma, terão seus reajuste calculados pelo critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) sendo que os pisos resultantes da proporcionalidade não poderão ser inferiores ao pisos normativos estabelecidos nesta Cláusula; § 4o - Ainda, e por excepcionalidade, considerando o atual cenário vivenciado, o pagamento do reajuste das tabelas (1, 2 e 3), retroagirá à 01/03/2023, e o pagamento das diferença deverá ser realizado em tres parcelas, nos pagamentos maio/23, junho/23 e julho 23.. § 5o - Caso haja rescisão contratual, o pagamento das verbas rescisórias, deverá ser realizado considerando a proporcionalidade ou integralidade do reajuste total, em acordo com mês da dispensa. PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULAQUINTA- DAMODALIDADE DO PAGAMENTO O pagamento dos salários será efetuado da seguinte forma: A - Até o dia 25 do mês a vencer deverá ser pago um adiantamento no valor de 40% (quarenta por cento) do salário base do mês anterior, podendo ser descontados os dias de falta não justificadas. B - Até o 5o dia útil do mês subsequente, o restante do salário do mês. § 1o - Ficam excluídas da obrigatoriedade ao adiantamento salarial, previsto nesta cláusula, as empresas que pagam o salário semanalmente e/ou as que tenham acordo firmado com os trabalhadores (homologado no Sindicato Laboral), para o não pagamento do adiantamento constante da letra “A”. § 2o - Na hipótese do prazo limite do adiantamento, previsto para o dia 25 de cada mês, cair aos sábados, domingos ou feriados, o adiantamento salarial deverá ser antecipado para primeiro dia útil anterior. § 3o - Quando o pagamento for efetuado ao empregado mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para o empregado descontar o mesmo, no dia em que fo efetuado o pagamento, sem que o empregado seja prejudicado no horário de refeição e/ou descanso. § 4o - Considerando-se a jornada normal de trabalho ajustada no caput da cláusula 25a tem-se como certo e ajustado que o dia de sábado não é dia útil para todos os fins de direito. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULASEXTA- APLICAÇÃO TEMPORAL